Leia atentamente as informações abaixo e prossiga apenas se estiver de acordo.

CADASTRO DE USUÁRIOS PARA INFORMATIVOS E CONTRATO DE ADESÃO PARA VENDA DIRETA ON LINE

CADASTRO DE USUÁRIOS PARA PARTICIPAÇÃO DE VENDA DIRETA ONLINE E INFORMATIVOS: Para efetuar o cadastro no Portal ESCRITÓRIO DE LEILÕES, o Usuário deverá fornecer seus dados pessoais para cadastramento, sendo essencial, para tanto preencher todos os campos de forma clara e precisa. Sempre que que houver qualquer alteração cadastral do Usuário, é necessário sua atualização.
Para habilitação em VENDA DIRETA ONLINE, verificar abaixo o PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA CADA VENDA ON-LINE.

CONTRATO DE ADESÃO PARA VENDA DIRETA ON LINE:
1) Este contrato define as condições e os termos para a participação do USUÁRIO em VENDAS públicos oficiais divulgados no Portal ESCRITÓRIO DE INTERMEDIAÇÃO. Ao clicar ACEITO, o USUÁRIO declara estar ciente e de acordo com as condições estabelecidas neste presente Contrato;
2) Pelo presente instrumento digital de direito nos termos de lei em vigor, o USUÁRIO declara por sua livre e espontânea vontade que aceita todas as condições do presente contrato. Declara ainda ser maior de 18 anos, que todos os dados digitados no cadastro são verdadeiros e exatos nos termos dos documentos especificados. Sempre que necessário, o cadastro do usuário devera ser atualizado;
3) Os interessados em participar da VENDA DIRETA deverão estar com seu CPF/CNPJ em situação regular perante a Receita Federal, bem como com seu endereço atualizado ou em processo de atualização na Receita Federal e no SINTEGRA ? Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços.

CADASTRO:
1) O USUÁRIO deverá previamente se cadastrar no Portal ESCRITÓRIO DE INTERMEDIAÇÃO;
2) O Cadastro deverá ser efetuado com antecedência mínima de 48 horas antes do início do VENDA DIRETA. Após esse prazo, a Habilitação poderá não ser aprovada a tempo de participar do evento com propostas On-Line. O USUÁRIO cadastrado também deverá ler com atenção e aceitar AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS/REGRAS DE CADA VENDA DIRETA ON LINE para acesso ao Portal ESCRITÓRIO DE INTERMEDIAÇÃO, antes de participar;
3) O USUÁRIO concorda que o responsável pelo cadastramento e aceitação do Contrato de Adesão para VENDA DIRETA On-Line para acesso ao Portal ESCRITÓRIO DE INTERMEDIAÇÃO tem capacidade e autoridade para assumir responsabilidades e obrigações pertinentes aos bens divulgados conforme o Regulamentos e Condições de Pagamento divulgadas no site;
4) Ao se cadastrar, o USUÁRIO indicará um LOGIN (Apelido ou Nick Name) e SENHA, sendo estes de uso pessoal e intransferível. O Login escolhido aparecerá na tela do computador de todos os usuários que participarem da VENDA DIRETA, assim, caso o USUÁRIO deseje não ser reconhecido pelos demais participantes, deverá escolher um Login não identificável;
5) O USUÁRIO se compromete também a não divulgar a sua senha a terceiros, não escrever em papel, não guardar em pastas do computador, no entanto, se o improvável acontecer o mesmo deverá enviar imediatamente ?e-mail?, comunicando o fato ao Portal de VENDAS ESCRITÓRIO DE INTERMEDIAÇÃO para que o cadastro seja bloqueado impedindo o uso por terceiros em seu nome;
6) O Portal ESCRITÓRIO DE INTERMEDIAÇÃO efetuará as avaliações para a aprovação dos cadastros solicitados a seu exclusivo critério e parâmetros, e caberá ao Portal ESCRITÓRIO DE INTERMEDIAÇÃO a decisão de aprovação ou não para acesso/participação às VENDAS on-line, sem que isto implique em direito algum ao solicitante do cadastro.

HABILITAÇÃO PARA VENDAS ON-LINE:
1) Após efetuar o cadastro, o USUÁRIO receberá em seu e-mail as instruções para a HABILITAÇÃO em VENDAS On-Line no Portal do ESCRITÓRIO DE INTERMEDIAÇÃO;
2) Para ativar a HABILITAÇÃO, o USUÁRIO deverá estar de acordo com os termos do ?CONTRATO DE ADESÃO PARA VENDA DIRETA ON LINE? e ?CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO DA VENDA DIRETA? que constam em nosso Portal;
3) Para Habilitação do USUÁRIO em VENDAS ON LINE no Portal do ESCRITÓRIO DE INTERMEDIAÇÃO, o usuário deverá ENVIAR O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL (caso não consiga anexar os documentos no portal) para o e-mail (documentos deverão ser enviados em formato pdf) para [email protected] os seguintes documentos:

Pessoa Física
01 - Comprovante de residência inferior a 30 dias, sendo conta de água, telefone fixo ou energia;
02 - RG;
03 - CPF.

Pessoa Jurídica
01 ? Cópia do contrato social e última alteração (se houver)
02 ? Comprovante de CNPJ
03 ? Comprovante de endereço inferior a 30 dias, sendo conta de água, telefone fixo ou energia.
Os documentos poderão ser enviados para o escritório caso não consiga anexar os documentos no portal) para o e-mail (documentos deverão ser enviados em formato pdf) para [email protected],
A aprovação dos cadastros deverá ser efetuada em até 02 dias úteis APÓS O RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO DE PROPOSTAS ON-LINE.
4) A HABILITAÇÃO PARA PROPOSTA ON LINE SOMENTE SERÁ LIBERADA EM NOSSO PORTAL, APÓS O ENVIO DOS DOCUMENTOS CITADOS ACIMA.

VENDA DIRETA
1) As VENDAS serão realizadas pelo Escritório de Intermediação de Ativos Ltda, CRECI responsável: 47.043-J, legalmente habilitado para o exercício das funções em data, horário e local previamente determinados e divulgados no PORTAL.

CORRETAGEM
1) O pagamento da corretagem é obrigatória devida ao Corretor jurídico (5% sobre o valor da compra) que não está inclusa no valor da proposta.

SEGURANÇA
1) O Portal ESCRITÓRIO DE INTERMEDIAÇÃO estará efetuando o rastreamento do número de IP da máquina utilizada pelo USUÁRIO para oferecer suas propostas;
2) Para segurança do usuário, sua senha e dados serão transmitidos criptografados (Certificado de Segurança SSL);
3) Para manter a Integridade do Sistema, responderá o USUÁRIO criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que interferir no funcionamento do Portal ESCRITÓRIO DE INTERMEDIAÇÃO;
4) Qualquer prejuízo eventualmente acarretado ao USUÁRIO decorrente de dificuldades técnicas ou falhas no sistema de Internet, não poderá ser atribuída a responsabilidade ao Portal ESCRITÓRIO DE INTERMEDIAÇÃO;
5) O Portal ESCRITÓRIO DE INTERMEDIAÇÃO não garante o acesso contínuo de seus serviços, uma vez que para a operação do Portal poderá sofrer interferências acarretadas por diversos fatores fora de seu controle;
6) O Portal ESCRITÓRIO DE INTERMEDIAÇÃO não se responsabiliza por: falhas no funcionamento do computador do USUÁRIO, Instabilidade de conexão na Internet do USUÁRIO e Incompatibilidade de software no computador do USUÁRIO;
7) Para o funcionamento adequado do sistema de VENDA DIRETA on-line é necessário: Link de internet de no mínimo 30 Mbps, Computador com memória suficiente para atender às demandas de navegação, Navegador atualizado, podendo ser Chrome, Firefox, Opera, etc.

PRIVACIDADE
O Escritório de Intermediação leva a sua privacidade muito a sério. Por favor, leia o texto abaixo para saber mais sobre nossa Política de Privacidade.
O que esta política de privacidade cobre:
Esta política de privacidade cobre o tratamento que o Escritório de Intermediação dá às informações capazes de identificar você, coletadas quando você está no site Escritório de Intermediação ou usa um dos nossos serviços.
Esta política cobre também o tratamento dado pela Escritório de Intermediação às informações capazes de identificar o usuário que compartilhamos com os nossos parceiros de negócios com o Escritório de Intermediação.
Esta política não se aplica às empresas que o Escritório de Intermediação seja proprietário ou controle, ou a indivíduos que não são empregados ou contratados pelo Escritório de Intermediação.

Coleta e uso de informações:
O Escritório de Intermediação coleta informações pessoais capazes de identificá-lo quando você se registra para obter uma conta no Escritório de Intermediação, usa alguns produtos ou serviços do Escritório de Intermediação e visita páginas do Escritório de Intermediação.
O Escritório de Intermediação também pode receber informações que identifiquem o usuário advindas de parceiros de negócios.
Uma vez registrado e utilizando nossos serviços, você passa a não ser anônimo para nós.
O Escritório de Intermediação também recebe e armazena automaticamente informações em nossos servidores de suas atividades advindas de seu navegador, incluindo seu endereço IP, informações do cookie do Escritório de Intermediação e a página que você acessou.
O Escritório de Intermediação usa suas informações para três propósitos gerais:
- Personalizar os anúncios e o conteúdo que você vê;
- Atender a seus pedidos por certos produtos ou serviços;
- Para contatá-lo sobre novos produtos ou informativos de nossas VENDAS.

Compartilhamento de informações:
O Escritório de Intermediação não irá vender ou alugar quaisquer de suas informações pessoais a qualquer terceiro.
O Escritório de Intermediação poderá enviar informações capazes de identificar sobre você a pessoas, físicas ou jurídicas, quando:
O Escritório de Intermediação obtiver o seu consentimento para compartilhar tais informações;
O Escritório de Intermediação necessitar compartilhar suas informações para fornecer o produto ou serviço solicitado por você;
O Escritório de Intermediação necessitar enviar informações para empresas que trabalham em benefício do Escritório de Intermediação provendo um serviço ou produto, exceto se informado de outra forma, estas empresas não têm direito em usar as informações enviadas sobre você além do que for necessário para atender o Escritório de Intermediação;
Em resposta a processos judiciais; ou se acreditarmos que suas atitudes possam ter violado os Termos do Serviço do Escritório de Intermediação, as Normas de Uso da Escritório de Intermediação ou quaisquer outras das nossas diretrizes de uso para produtos ou serviços específicos.

Mudanças na Política de Privacidade:
O Escritório de Intermediação pode alterar esta política de privacidade de tempos em tempos. Se fizermos alguma mudança substancial na maneira que usamos as suas informações pessoais, iremos notificá-lo com um anúncio em destaque em nossas páginas.

CONDIÇÕES GERAIS
1) O USUÁRIO será responsável por todas as ofertas registradas em seu nome no Portal do ESCRITÓRIO DE INTERMEDIAÇÃO; exceto, quando um dos fatos alheios a sua vontade e devidamente comunicado ao Portal nos termos da cláusula específica;
2) O USUÁRIO cadastrado no portal autoriza expressamente a verificação de seus dados junto ao Órgão de Proteção de Crédito;
3) Verificada inconsistência nos dados informados pelo Usuário e/ou pendência financeira, a Central de Atendimento do PORTAL entrará em contato via e-mail ou telefone;
4) O portal ESCRITÓRIO DE INTERMEDIAÇÃO, poderá suspender sem aviso prévio, cancelar, ou eliminar o cadastro do usuário por descumprimento de cláusula contratual, bem como, propor ação judicial por descumprimento de cláusula contratual assinada entre as parte se fizer necessário;
5) Os itens anunciados no site poderão sofrer alterações até o início de cada VENDA DIRETA, por isso é importante ficar atento para as informações que estarão aparecendo no momento da venda de cada item. Todas as imagens exibidas no site são meramente ilustrativas. Os Comitentes Vendedores e o ESCRITÓRIO DE INTERMEDIAÇÃO reservam o direito a seu exclusivo critério, de retirar, reunir ou adicionar itens antes ou durante o VENDA DIRETA, sem que isto implique em qualquer direito aos USUÁRIOS do Portal ESCRITÓRIO DE INTERMEDIAÇÃO;
6) Todos os bens serão vendidos no estado em que se encontram, sem garantia sendo de responsabilidade dos USUÁRIOS/COMPRADORES a visita dos bens disponíveis para a venda antes da VENDA DIRETA, não podendo alegar desconhecimento e reclamações posteriores de nenhuma espécie e em nenhum momento após a venda direta/compra. As fotos dos bens divulgadas no Portal ESCRITÓRIO DE INTERMEDIAÇÃO são meramente ilustrativas, não servindo de referência para demonstrar o real estado de conservação dos bens;
7) Não há custo algum para o usuário efetuar sua (s) proposta (s) no Portal ESCRITÓRIO DE INTERMEDIAÇÃO, a não ser que sua proposta seja a vencedor, então arcará com a corretagem de 5% que incidirá sobre o valor do bem;
8) O usuário estrangeiro deverá constituir um procurador brasileiro para participar da VENDA DIRETA, sendo que o instrumento de procuração deverá ser consularizado (Consulado Brasileiro) no local do seu domicílio;
9) Toda e qualquer transação feita fora do portal de VENDA DIRETA previamente contratado e divulgado pelas vias de comunicação específica ou não; entre o usuário e a empresa vendedora sem a intervenção direta ou indireta do Corretor jurídico, será de responsabilidade única e exclusiva das partes, sujeitando ainda as penalidade cabíveis nos termos da lei por eventuais prejuízos a terceiros, pela corretagem devida à VENDA DIRETA;
10) Durante a VENDA DIRETA, profissionais do PORTAL ESCRITÓRIO DE INTERMEDIAÇÃO poderão auxiliar os interessados no que se fizer necessário, sendo que os mesmos poderão também ser contatados através do telefone / fax 55 (11) 3393-3153 ou e-mail.

PENALIDADES:
1) Inadimplência/Desistência de proposta: O COMPRADOR que não efetuar o pagamento ou o depósito dos valores corretamente, por qualquer motivo, além de arcar com multa quando pré estipuladas, será impedido de participar das próximos VENDAS, bem como responderá a inquérito criminal;
2) O Termo/ CONTRATO DE ADESÃO DE USUÁRIOS PARA ACESSO AO PORTAL ESCRITÓRIO DE INTERMEDIAÇÃO ?VENDAS ON-LINE? tem natureza de contrato de adesão, sendo que a adesão ocorre sem ressalvas no momento em que o USUÁRIO clicar na opção ?Aceito o termo e condições?. O documento também obriga herdeiros e sucessores.

DO REGISTRO:
Uma vez aceito o termo/Contrato de Adesão para VENDA DIRETA ON LINE, o USUÁRIO autoriza que o mesmo seja levado a registro no Cartório Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Capital, São Paulo/SP, se for o caso, para que produza todos os efeitos legais, correndo por conta do Portal ESCRITÓRIO DE INTERMEDIAÇÃO todos os custos envolvidos. Estabelecem entre as partes, ainda, que este contrato será regido pela legislação brasileira em vigor.

CONEXÃO:
A Escritório de Intermediação assegura acessibilidade e trafegabilidade em seu Portal/Site, porém fica isenta de qualquer responsabilidade em caso de queda ou dificuldades de acesso decorrentes de problemas no (s) servidores / provedor (es) de acesso à internet, assim como diferenças pequenas entre horários. A Escritório de Intermediação e o Comitente não se responsabilizam por falhas de envio de emails como também não se responsabilizam pela conexão dos usuários.